Gândara, Luma Gomes, e João Carlos Fazano Sciarini. “ATIVISMO JUDICIAL E SEUS LIMITES FRENTE À CONSTITUIÇÃO”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 4, no. 1 (agosto 22, 2018): 1–19. Acessado dezembro 27, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3993.