Bastos de Araujo, Rodrigo. «DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO 88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352 2011». Revista Brasileira de Teoria Constitucional 8, no. 1 (agosto 30, 2022). Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/8683.