NEIS, KARINE JANE. “O DIREITO DE IGUALDADE E EFETIVIDADE: REFLEXÕES DE UMA LEITURA HERMENÊUTICA DO DIREITO DE IGUALDADE COMO PRESSUPOSTO DEMOCRÁTICO”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 8, no. 1 (August 30, 2022). Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/8813.