de Oliveira, Cláudio Ladeira, y Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz. «SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO». Revista Brasileira de Teoria Constitucional 8, no. 2 (febrero 15, 2023). Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9246.