Façanha Rocha, Ludiana Carla Braga, y Afonso de Paula Pinheiro Rocha. «ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle Do Processo Legislativo Precedente à Luz Da ADI 7184». Revista Brasileira de Teoria Constitucional 9, no. 2 (febrero 15, 2024). Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10042.