Andrade RW da S. ASPECTOS DA TEORIA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DELIMITAÇÃO NA ESFERA DA FUNDAMENTALIDADE MATERIAL. RBTC [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 5º de dezembro de 2025];1(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/141