Barbosa Ramos PR, Gonçalves Tavares RL. Pela Mão do Devido Processo Legal Substancial: A Suprema Corte e a Consolidação do Constitucionalismo Laissez-Faire. RBTC [Internet]. 3º de dezembro de 2016 [citado 19º de novembro de 2024];2(2):1085-107. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/1538