Rodrigues J, Epifânio Martins A. O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO. RBTC [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];10(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10811