Nogueira PB, Batista C. Implicações da Legislação Simbólica no Sistema Jurídico. RBTC [Internet]. 2º de junho de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];3(1):1-15. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/2094