1.
Pegoraro LN, Cegarra C. DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RBTC [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 19º de novembro de 2024];3(2):41-56. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/2397