Martins PH, Siqueira DP. A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988. RBTC [Internet]. 2º de junho de 2017 [citado 19º de dezembro de 2025];3(1):56-78. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3829