Lopes JG, Meireles IA de S. OS DEVERES INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RBTC [Internet]. 2018 Aug. 22 [cited 2026 Feb. 3];4(1):75-94. Available from: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4227