Dias SBTDO. EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN. RBTC [Internet]. 31º de outubro de 2016 [citado 25º de dezembro de 2024];2(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/400