Cardoso ALB. DIREITO E ESTADO: SUAS CRISES E POR QUE? UMA VISÃO DOS CAMINHOS DO DIREITO BRASILEIRO. RBTC [Internet]. 31º de outubro de 2016 [citado 19º de novembro de 2024];2(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/429