Carvalho LMA, Murta ACD. A TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO EM FACE DA TEORIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UM CORTE HISTÓRICO SOBRE SUA DOGMATIZAÇÃO IMPOSITIVA. RBTC [Internet]. 2018 Dec. 20 [cited 2026 Feb. 3];4(2):22-43. Available from: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4709