RICCI DANTAS LE, bernardi R. COVID-19 E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASILADA: A CONSAGRAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. RBTC [Internet]. 23º de dezembro de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];6(2):41-58. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/7130