Oliveira NF, Lopes Filho JM. UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?. RBTC [Internet]. 23º de dezembro de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];6(2):22-40. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/7157