LESSA PCC. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA EVOLUÇÃO OU UM EXPANSIONISMO DO PODER JUDICIÁRIO?. RBTC [Internet]. 16º de agosto de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];7(1):55-70. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/7785