Bastos de Araujo R. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO/88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352/2011. RBTC [Internet]. 30º de agosto de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/8683