NEIS KJ. O DIREITO DE IGUALDADE E EFETIVIDADE: REFLEXÕES DE UMA LEITURA HERMENÊUTICA DO DIREITO DE IGUALDADE COMO PRESSUPOSTO DEMOCRÁTICO. RBTC [Internet]. 30º de agosto de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/8813