de Oliveira CL, Lahoz RAL. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO. RBTC [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];8(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9246