Façanha Rocha LCB, Rocha A de PP. ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184. RBTC [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10042