Façanha Rocha LCB, Rocha A de PP. ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184. RBTC [Internet]. 2024 Feb. 15 [cited 2026 Feb. 3];9(2). Available from: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10042