O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO

Conteúdo do artigo principal

Rodrigo Ematne Gadben
http://orcid.org/0000-0002-8281-2621
Paulo Roberto Miguez
http://orcid.org/0000-0003-1646-1445

Resumo

O presente artigo apresenta uma análise sobre os Tribunais de Contas e suas decisões, bem como sua revisibilidade pelo Poder Judiciário, tratando tais decisões à luz da Teoria dos Poderes Neutrais e dos efeitos sistêmicos imprevisíveis para, após isso, apresentar a argumentação dos autores da necessidade dessas decisões dos tribunais de Contas integrarem as ações judiciais que tratam de questões relativas a suas competências, em especial a Ação Civil de Improbidade Administrativa.

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Como Citar
GADBEN, Rodrigo Ematne; MIGUEZ, Paulo Roberto. O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 59–77, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7838. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/7838. Acesso em: 21 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Rodrigo Ematne Gadben, FGV Direito Rio

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha (2000). Pós Graduação em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2010). Pós Graduação em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (2016). Atualmente é Mestrando em Direito da Regulação na Fundação Getúlio Vargas Direito Rio e atua como profissional autônomo.

Paulo Roberto Miguez, FGV Direito Rio

Economista e Advogado. Trabalho há mais de 30 anos na Eletrobras e mestrando em Direito da Regulação na Fundação Getúlio Vargas Escola de Direito RJ

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