UMA ABORDAGEM FORMALISTA PARA A REGULAÇÃO POR AGÊNCIAS - dos Reis Montenegro, Lucas (Teorias do Direito e Realismo Jurídico, 2021)
O formalismo jurídico é alvo de uma série de caricaturas e adjetivações. É tido como vetusto e superado. A Regulação, por sua vez, surge dentro de uma linha de modernização do Direito Público. Haveria, contudo, um espaço de conciliação entre o Formalismo e a Regulação? O artigo defende que sim, especialmente em relação à Regulação por Agências. O formalismo enquanto técnica interpretativa seria útil para delimitar adequadamente a esfera de atuação das Agências, evitando tanto uma espécie de excesso de controle judicial quanto um expansionismo da própria Agência.