Costa, B.A. e Batista Arcelo, A.A. 2016. Normas Declaratórias de Princípios Programáticos no Estado Democrático de Direito e a Constitucionalização Simbólica. Teorias do Direito e Realismo Jurídico. 2, 1 (out. 2016), 1–20. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i1.354.