de Almeida, M.N. e Lima, R.A. 2019. (IM)POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE ALÉM DAS SESSENTA HORAS SEMANAIS (AG.REG. NO RE 1.094.802) SOB A ÓTICA DE ROBERT ALEXY. Teorias do Direito e Realismo Jurídico. 5, 2 (dez. 2019), 1–22. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.5832.