Almeida, L. da S. e Perpétuo Braga, C.H. 2019. UM OLHAR SOBRE OS PRECEDENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Teorias do Direito e Realismo Jurídico. 5, 2 (dez. 2019), 41–57. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.6037.