dos Reis Montenegro, L. 2021. UMA ABORDAGEM FORMALISTA PARA A REGULAÇÃO POR AGÊNCIAS. Teorias do Direito e Realismo Jurídico. 7, 1 (ago. 2021), 43–58. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7803.