Vieira Celestino, K. A. F., & Silva, D. R. da. (2016). O Risco À Democracia Ante a Mitigação de Direitos Fundamentais Sociais Com a Lei 13.135/2015: A Perspectiva do "Estado em Crise" e Aparente Violação ao Princípio da Proibição do Retrocesso. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, 2(2), 01–23. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1579