Costa, B. A., & Batista Arcelo, A. A. (2016). Normas Declaratórias de Princípios Programáticos no Estado Democrático de Direito e a Constitucionalização Simbólica. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, 2(1), 1–20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i1.354