Cysne Augusto Maia, I., & Azevedo Lopes Ferreira, P. H. (2018). DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, 4(1), 61–72. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2018.v4i1.4085