de Almeida, M. N., & Lima, R. A. (2019). (IM)POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE ALÉM DAS SESSENTA HORAS SEMANAIS (AG.REG. NO RE 1.094.802) SOB A ÓTICA DE ROBERT ALEXY. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, 5(2), 1–22. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.5832