Zanotta Calçada, L. A., & Rodrigues Reck, J. (2020). ATIVISMO JUDICIAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 126.292 E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E 44. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, 6(1), 1–21. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2020.v6i1.6430