Gadben, R. E., & Miguez, P. R. (2021). O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, 7(1), 59–77. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7838