VIEIRA CELESTINO, Karla Alexsandra Falcão; SILVA, Daisy Rafaela da. O Risco À Democracia Ante a Mitigação de Direitos Fundamentais Sociais Com a Lei 13.135/2015: A Perspectiva do "Estado em Crise" e Aparente Violação ao Princípio da Proibição do Retrocesso. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 01–23, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1579. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/1579. Acesso em: 22 nov. 2024.