DE ÁVILA, Raniel Fernandes; BARBOSA LYRA, João Paulo. A Inconstitucionalidade da Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional. Uma Análise do Parágrafo 12 do Artigo 525 do Cpc/15. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 208–241, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2015.v1i1.225. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/225. Acesso em: 19 nov. 2024.