DA SILVA ABREU, Ana Claudia; ABREU, Guilherme Schroeder. Constitucionalismo Garantista X Neoconstitucionalismo: Limite à Discricionariedade Judicial. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 44–66, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i1.359. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/359. Acesso em: 23 nov. 2024.