CYSNE AUGUSTO MAIA, Isabelly; AZEVEDO LOPES FERREIRA, Pedro Henrique. DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 61–72, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2018.v4i1.4085. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/4085. Acesso em: 22 nov. 2024.