DE ALMEIDA, Marina Nogueira; LIMA, Renata Albuquerque. (IM)POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE ALÉM DAS SESSENTA HORAS SEMANAIS (AG.REG. NO RE 1.094.802) SOB A ÓTICA DE ROBERT ALEXY. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–22, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.5832. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/5832. Acesso em: 19 nov. 2024.