ALMEIDA, Letícia da Silva; PERPÉTUO BRAGA, Carlos Henrique. UM OLHAR SOBRE OS PRECEDENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 41–57, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.6037. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/6037. Acesso em: 23 nov. 2024.