ZANOTTA CALÇADA, Luís Antonio; RODRIGUES RECK, Janriê. ATIVISMO JUDICIAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 126.292 E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E 44. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 1–21, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2020.v6i1.6430. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/6430. Acesso em: 24 nov. 2024.