DOS REIS MONTENEGRO, Lucas. UMA ABORDAGEM FORMALISTA PARA A REGULAÇÃO POR AGÊNCIAS. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 43–58, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7803. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/7803. Acesso em: 22 dez. 2024.