GADBEN, Rodrigo Ematne; MIGUEZ, Paulo Roberto. O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 59–77, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7838. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/7838. Acesso em: 20 nov. 2024.