Costa, Bárbara Amelize, e Adalberto Antonio Batista Arcelo. 2016. “Normas Declaratórias De Princípios Programáticos No Estado Democrático De Direito E a Constitucionalização Simbólica”. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico 2 (1). Florianopolis, Brasil:1-20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i1.354.