Vieira Celestino, K. A. F. e Silva, D. R. da (2016) “O Risco À Democracia Ante a Mitigação de Direitos Fundamentais Sociais Com a Lei 13.135/2015: A Perspectiva do ‘Estado em Crise’ e Aparente Violação ao Princípio da Proibição do Retrocesso”, Teorias do Direito e Realismo Jurídico, 2(2), p. 01–23. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1579.