Costa, B. A. e Batista Arcelo, A. A. (2016) “Normas Declaratórias de Princípios Programáticos no Estado Democrático de Direito e a Constitucionalização Simbólica”, Teorias do Direito e Realismo Jurídico, 2(1), p. 1–20. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i1.354.