de Almeida, M. N. e Lima, R. A. (2019) “(IM)POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE ALÉM DAS SESSENTA HORAS SEMANAIS (AG.REG. NO RE 1.094.802) SOB A ÓTICA DE ROBERT ALEXY”, Teorias do Direito e Realismo Jurídico. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 1–22. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.5832.