Gadben, R. E. e Miguez, P. R. (2021) “O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO”, Teorias do Direito e Realismo Jurídico. Florianopolis, Brasil, 7(1), p. 59–77. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7838.