M. N. de Almeida e R. A. Lima, “(IM)POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE ALÉM DAS SESSENTA HORAS SEMANAIS (AG.REG. NO RE 1.094.802) SOB A ÓTICA DE ROBERT ALEXY”, TDRJ, vol. 5, nº 2, p. 1–22, dez. 2019.