de Almeida, Marina Nogueira, e Renata Albuquerque Lima. “(IM)POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE ALÉM DAS SESSENTA HORAS SEMANAIS (AG.REG. NO RE 1.094.802) SOB A ÓTICA DE ROBERT ALEXY”. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, vol. 5, nº 2, dezembro de 2019, p. 1-22, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.5832.